Está aberta a Operação 6.2.2 - Restabelecimento do Potencial Produtivo (9º Concurso), que visa apoiar à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas com danos superiores a 30% e prejuízos elegíveis - de 5001€ a 400.000€, causados pelos incêndios de 15 de outubro de 2017 na Região de Lafões.

Níveis de Apoio (não reembolsável):
a) 100% da despesa elegível até 5.000€, no caso de beneficiários que tenham recebido pagamentos diretos de valor igual ou inferior a 5.000€ no ano de 2016 e que tenham tido prejuízos superiores a 80% do potencial agrícola nas explorações abrangidas;
b) 85% da despesa elegível quando igual ou inferior a 50.000€, também aplicável, nos mesmos termos, à despesa até 5.000€ nas situações que não preencham os requisitos da alínea a);
c) 50% da despesa elegível entre 50.001€ e até 400.000€
d) caso a despesa elegível seja superior a 400.000€, o apoio é atribuído até ao limite desse valor.
NOTA: Esta compensação é fraccionada e acumulável entre os vários escalões.

Investimentos elegíveis:
- reposição de animais;
- plantações plurianuais;
- máquinas;
- equipamentos;
- estufas;
- armazéns e outras construções de apoio à actividade agrícola;

Prazo de candidatura: até 15 de dezembro de 2017, via PDR2020.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Certidão Permanente da empresa ou Cartão de Cidadão (pessoas singulares);
- Declaração de inicio de actividade;
- Declaração das Finanças sobre o regime de IVA (quando o candidato pretenda a sua elegibilidade);
- 1 ou 3 orçamentos para cada um dos dossiers de investimento, consoante estejam em causa valores até 5.000€ ou de valor superior, devendo constar;
                            - identificação detalhada das componentes do investimento, indicando as quantidades, valores unitários, modelo e especificações técnicas;
                            - assinatura, carimbo da entidade emissora sem rasuras e com a indicação clara do imposto aplicável, bem como CAE adequado ao fornecimento dos bens e serviços incluídos no orçamento;
- Títulos de utilização dos recursos hídricos (quando aplicável);
- Licenciamento pecuário (quando aplicável);
- Registo Central Vitícola (quando aplicável);

Outras informações:
- as declarações de prejuízos podem ser apresentadas em simultâneo com as candidaturas no site da DRAPC
- as despesas são elegíveis após a apresentação da candidatura e estão sujeitas à verificação e validação no local, pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas territorialmente competentes;

Mais info em PDR2020 - Operação 6.2.2. Restabelecimento do Potencial Produtivo

Documentação:
- Portaria 199_2015
- Portaria 342-A/2017
- Anúncio de Abertura 9896-B/2017
- OTE_60_2017_7+8+9Concursos

Para qualquer assunto, contacte os nossos serviços:
Morada: R. Dr. Gil Cabral nº 13, 3670-236 Vouzela
Telefone: 232 748 024
E-mail: geral@ael.pt

Compensação de prejuízos às Explorações Agrícolas – Prejuízos superiores a 5.000€